Seria o ICMS monofásico dos combustíveis um tributo de competência plurifederativa?

30/05/2023 (11 meses atrás)

“Because the single most powerful word in our democracy is the word ‘We’.”[1] Barack Hussein Obama II O que significa afirmar que dado ente da Federação tem competência para instituição de determinado tributo? A competência tributária, prevista nos artigos 24, I, e 153 a 156 da Constituição desta República (CRFB), é o instrumento deflagratório do…

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José Guilherme Fontes de Azevedo Costa
Verificado Rio de Janeiro

Escriba, com os colegas Drs. Paulo Henrique D'Angioli e Rodrigo Tomiello (HTSP LAW). Pós-graduado em Direito Tributário na UCAM-RJ. Pós-graduado...

Atualizações Tributárias – Principais notícias publicadas no mês de março de 2024
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Marco Antonio Espada
2 meses atrás
Transferência de crédito de ICMS entre estabelecimento do mesmo contribuinte: Minas Gerais Regulamenta via o Decreto 48.768/2024
Leonardo Dias da Cunha
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Nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos situados no mesmo estado o contribuinte pode continuar transferindo os créditos de ICMS, apesar de não haver incidência do imposto?
José Mauro Progiante
3 meses atrás

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