José Hable

PRO

Auditor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Conselheiro e Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. Mestre em DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO. Pós-graduado em DIREITO TRIBUTÁRIO. Graduado em DIREITO (CEUB/DF), ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS (FAE/PR) e AGRONOMIA (UFPR). Professor de direito tributário de pós-graduação e graduação. Coordenador de pós graduação. Autor de livros, entre eles, "A Extinção do Crédito Tributário por Decurso de Prazo."

A repetição do indébito tributário: O pedido de devolução de tributo pago indevidamente

Indaga-se: Quais são os critérios a serem cumpridos e analisados, tanto pelo fisco quanto pelo contribuinte, diante de um tributo pago indevidamente?

Sumário 1 INTRODUÇÃO 2 O PRAZO PARA O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO 3 O PAGAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO 4  A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO 4.1 Os requisitos para a devolução do tributo 4.1.1 A comprovação que efetivamente ...

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"A Súmula nº 555 do STJ e a Decadência Tributária"

Estimado professor e mestre. Sempre atento aos seus escritos, de muito grande valia. Parabéns. Quanto à homologação não ser apenas…

A Súmula nº 555 do STJ e a Decadência Tributária

Indaga-se: a Súmula nº 555 do STJ representa um acerto ou um retrocesso na definição do termo inicial do prazo de decadência tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação?

Sumário 1 INTRODUÇÃO 2 A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA E O ATO DE LANÇAMENTO 3 O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E A DECADÊNCIA 4 A SÚMULA ...

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"A Súmula nº 555 do STJ e a Decadência Tributária"

Indaga-se: a Súmula nº 555 do STJ representa um acerto ou um retrocesso na definição do termo inicial do prazo de decadência tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação?

Sumário 1 INTRODUÇÃO 2 A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA E O ATO DE LANÇAMENTO 3 O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E A DECADÊNCIA 4 A SÚMULA ...

A troca de informações entre a Receita Federal e os fiscos estaduais: O caso do Imposto sobre doação com base na Declaração do Imposto de Renda

Sumário 1. Introdução 2. O lançamento tributário sobre doações 3. A retificação de declaração e sua aceitação pelo fisco 4. O ITCD e o Processo Administrativo Fiscal Conclusão Referências bibliográficas Notas 1. Introdução

Está sendo uma prática reiterada a troca de informações entre os fiscos federal, estaduais e municipais, com o objetivo de tomar conhecimento da ocorrência de fatos ...

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"A troca de informações entre a Receita Federal e os fiscos estaduais: O caso do Imposto sobre doação com base na Declaração do Imposto de Renda"

Sumário 1. Introdução 2. O lançamento tributário sobre doações 3. A retificação de declaração e sua aceitação pelo fisco 4. O ITCD e o Processo Administrativo Fiscal Conclusão Referências bibliográficas Notas 1. Introdução

Está sendo uma prática reiterada a troca de informações entre os fiscos federal, estaduais e municipais, com o objetivo de tomar conhecimento da ocorrência de fatos ...

A incidência de ICMS sobre bens importados por pessoa física

Indaga-se: É devido a pessoa física pagar ICMS quando vier a importar mercadorias ou bens para uso próprio, ainda que sem caráter de habitualidade e sem exercer o comércio?

Sumário Introdução 1. Fato gerador do ICMS 2. A Emenda Constitucional nº 33 de 2001 3. Contribuinte do ICMS 4. Legislação tributária para a exigência do ICMS 5. ...

IPTU: Reclamação e revisão do lançamento

Indaga-se: como posso saber se está correto o valor do IPTU a ser pago?

Sumário Introdução 1. O Fato Gerador Do IPTU e Seu Lançamento 2. O Contribuinte e o Imóvel Objeto da Cobrança 3. O Imóvel Alugado e o Pagamento de IPTU 4. A Base De Cálculo do IPTU 5. A Alíquota do IPTU e sua ...

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"IPTU: Reclamação e revisão do lançamento"

Indaga-se: como posso saber se está correto o valor do IPTU a ser pago?

Sumário Introdução 1. O Fato Gerador Do IPTU e Seu Lançamento 2. O Contribuinte e o Imóvel Objeto da Cobrança 3. O Imóvel Alugado e o Pagamento de IPTU 4. A Base De Cálculo do IPTU 5. A Alíquota do IPTU e sua ...

O despacho do juiz como causa de interrupção da prescrição tributária

Questiona-se: o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe o prazo de prescrição?

1. Introdução

O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), em seu parágrafo único, dispõe sobre as causas de interrupção do prazo prescricional, e entre elas está o despacho do juiz, nesses termos: Art. 174. (…) Parágrafo ...

O prazo de decadência, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na existência ou não de pagamento antecipado

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial, para a cobrança de eventuais diferenças ou omissões tributárias, inicia-se do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado? Indaga-se: nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial, para ...

O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal e seus 50 anos

Sumário 1. Introdução 2. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais 2.1 A Composição do Tribunal 2.2 A jurisdição contenciosa e voluntária no TARF 2.3 A competência para julgamento e os recursos cabíveis 3. O processo administrativo fiscal 3.1 O contencioso tributário 3.2 A razoável duração do Processo Administrativo Fiscal 3.3 A coisa julgada administrativa 3.4 A reversão de decisão administrativa ...

A isenção do ICMS de veículo novo a pessoas com deficiência, após a edição do Convênio ICMS nº 38

A partir de 1º de janeiro de 2013, o Convênio ICMS nº 38 ampliará os casos de isenção de ICMS na compra de veículos novos por pessoa com deficiência.

Indaga-se: quais as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 38, que trata da isenção de ICMS na compra de veículos novos por pessoa ...

Decadência e conservação de documentos fiscais

O CTN, no seu art. 195, parágrafo único, disciplina:

“Art. 195. (…) Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.”

A prescrição tributária, segundo estabelece o art. ...

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