Decadência e conservação de documentos fiscais


O CTN, no seu art. 195, parágrafo único, disciplina: “Art. 195. (…) Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” A prescrição tributária, segundo estabelece o art. 174 do CTN(1), refere-se à ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído. Assim, ocorre a prescrição…
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