O despacho do juiz como causa de interrupção da prescrição tributária

19/02/2015 (9 anos atrás)
1 comentário

Questiona-se: o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe o prazo de prescrição? 1. Introdução O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), em seu parágrafo único, dispõe sobre as causas de interrupção do prazo prescricional, e entre elas está o despacho do juiz, nesses termos: Art. 174. (…) Parágrafo único….

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Auditor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Conselheiro e Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais....

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