O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal e seus 50 anos

04/06/2014 (10 anos atrás)

Sumário 1. Introdução 2. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais 2.1 A Composição do Tribunal 2.2 A jurisdição contenciosa e voluntária no TARF 2.3 A competência para julgamento e os recursos cabíveis 3. O processo administrativo fiscal 3.1 O contencioso tributário 3.2 A razoável duração do Processo Administrativo Fiscal 3.3 A coisa julgada administrativa 3.4…

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José Hable

Auditor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Conselheiro e Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais....

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