A repetição do indébito tributário: O pedido de devolução de tributo pago indevidamente

21/08/2017 (7 anos atrás)

Indaga-se: Quais são os critérios a serem cumpridos e analisados, tanto pelo fisco quanto pelo contribuinte, diante de um tributo pago indevidamente? Sumário 1 INTRODUÇÃO 2 O PRAZO PARA O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO 3 O PAGAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO 4  A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO 4.1 Os requisitos para a devolução do tributo 4.1.1 A comprovação…

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Auditor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Conselheiro e Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais....

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