A Súmula nº 555 do STJ e a Decadência Tributária


Indaga-se: a Súmula nº 555 do STJ representa um acerto ou um retrocesso na definição do termo inicial do prazo de decadência tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação?

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA E O ATO DE LANÇAMENTO 3 O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E A DECADÊNCIA 4 A SÚMULA ...

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Auditor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Conselheiro e Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. Mestre em DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO. Pós-graduado em DIREITO TRIBUTÁRIO. Graduado...

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