A criação, composição e atribuições do Comitê Gestor do IBS

17/06/2024 (1 mês atrás)

A criação do Comitê gestor do IBS garante inovação no ordenamento jurídicos, críticas muitas das vezes demasiadas e muitas controvérsias em relação a sua criação. O órgão estão descrito no art. 156-B da constituição federal e, conforme texto, terá independência técnica,  administrativa, orçamentária e financeira. Entre suas atribuições, estão a edição, interpretação e aplicação do…

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Jhonas Henrique Freitas Lara
Verificado Exclusivo Minas Gerais

Consultor Tributário graduado em direito e ciências contábeis pela PUC-MG, especialista em controladoria e finanças pela Universidade Federal de Minas...

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