A Lei 14.803/2024 e o planejamento tributário com a previdência complementar

19/02/2024 (2 meses atrás)

Aprovada no começo de 2024, a Lei 14.803/2024 traz a possibilidade de decidir pelo modelo de tributação dos resgates em decorrência da previdência complementar não mais no momento dos aportes, mas quando o contribuinte utilizará o montante investido Anteriormente à legislação, a opção pelo regime de tributação ocorria obrigatoriamente no momento de adesão aos planos….

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Jhonas Henrique Freitas Lara
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Consultor Tributário graduado em direito e ciências contábeis pela PUC-MG, especialista em controladoria e finanças pela Universidade Federal de Minas...

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