A MP 1202/2023 e a limitação monetária das compensações do indébito reavido judicialmente

19/01/2024 (1 mês atrás)

No fim de dezembro, o executivo, via MP 1202/2023 tenta, mais uma vez, continuar de posse de valores pagos indevidamente ao longo dos últimos anos, antes com a discussão se o ICMS compunha ou não a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, agora com a limitação do montante anual a…

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Jhonas Henrique Freitas Lara
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Consultor Tributário graduado em direito e ciências contábeis pela PUC-MG, especialista em controladoria e finanças pela Universidade Federal de Minas...

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