Tributário: Revista Digital
Volume 09, Número 17, dezembro de 2008, ISSN 1676-4404

Implicações econômicas da cumulatividade do ICMS no âmbito do Simples Nacional


Resumo: A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu bojo, especificamente nos artigos 170 e 179, a necessidade da Administração Pública de implementar medidas que simplifiquem e desonerem as microempresas e as empresas de pequeno porte. Neste contexto, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, introduziu no ordenamento a instituição tanto do Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte como do Regime Especial Unificado de…
Contador, Advogado, especialista em Direito do Estado pela UEL – Universidade Estadual de Londrina, membro do IDTL – Instituto de Direito Tributário de Londrina.