ISSQN. Contratação de serviços. Substituição/responsabilidade tributária. Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003

Exame das implicações, para a empresa contratante, decorrentes da responsabilidade tributária atribuída à pessoa jurídica tomadora de determinados serviços, prevista no art. 6º, § 2º, da Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003. Necessidade (ou não) de edição de lei municipal para a retenção do imposto por parte da empresa. Análise quanto ao início de produção dos efeitos jurídicos da responsabilidade. Sumário. I – Da apresentação do tema. II – Dos…
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