O crédito-prêmio do IPI e os efeitos da Resolução nº 71 do Senado Federal

02/01/2006 (18 anos atrás)
3 comentários

O Senado Federal, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, art. 52 da Constituição Federal, e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de diplomas legais, de forma definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal, proferidas nos autos dos Recursos Extraordinários nºs 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, editou a Resolução nº 71, publicada…

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José Augusto Lima Neto Júnior

Consultor Jurídico Tributário da Manzi Advogados Associados. Especializando em Direito Tributário pelo IBET - Recife, PE.

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