O incentivo do PIS/PASEP e COFINS para Zona Franca de Manaus (ZFM) e a Portaria 162/2005 da SUFRAMA

1- Introdução A legislação sobre PIS-COFINS editada em 2004 desconsiderou um fato, tido como prerrogativa constitucional, de que as remessas nacionais para ZFM eram consideradas como uma exportação para o exterior e, por isso, isentas de tributos. As entidades empresariais, a representação política e as autoridades do Governo Estadual atuaram junto às instâncias federais visando rever esse quadro, por todos ângulos, prejudicial para a competitividade do modelo. Afinal, de uma…
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