Embargos à execução fiscal devem continuar a ter efeito suspensivo

Nova discussão surgiu entre os intérpretes e aplicadores do direito tributário após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n.º 11.382, de 06 de dezembro de 2006. Como é sabido, dentre as inúmeras modificações efetivadas pela nova legislação ocorreu significativa alteração no Título III (“Dos embargos do Devedor”), do Livro II (“Do Processo de Execução), do Código de Processo Civil, destacando-se nesse ponto: i) a possibilidade de o…
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