José Antonio Maurilio Milagre

PRO

Analista Programador, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), especialização em Direito da Tecnologia da Informação pela FGV/Rio, extensão em Direito Eletrônico pelo IPEC/SP, membro do escritório L.F. Maia e Advogados Associados.

Desafios pontuais ao enquadramento Jurídico-Tributário do VOIP (Telefonia pela Internet)

Sumário 1. Voip, a revolução das comunicações 2. Telecomunicação ou Serviço de Valor Adicionado: O dilema das novas tecnologias 3. Das modalidades do Voip e seu enquadramento jurídico 4. Da imprescindibilidade de uma regulamentação específica e reflexos no direito concorrencial 5. Das limitações jurídicas e atuais do Voip 6. Considerações Finais: O Futuro e a tributação dos serviços Voip 7. Notas

1. Voip, a revolução das ...

Erro de tipo e de proibição nos crimes contra a ordem tributária

Não é de hoje que examinamos o incoerente proceder da Justiça Pública em, com fundamento na insensibilidade do Código Tributário Nacional quanto às circunstâncias que levaram o agende a praticar o “suposto” fato típico, ignorar as mesmas, punindo empresários de bem com o maior rigor possível, olvidando-se dos princípios penalísticos ...

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