Crônica sobre a MP Nº 66 e sua conversão na Lei 10.637/02 (Mini-Reforma Tributária?)

30/06/2003 (21 anos atrás)

Resumo: Com a edição da Medida Provisória nº 66, em 29.08.02, tencionou o Governo propiciar mudanças na legislação tributária brasileira, em ambiente federal, com pontos de benefício quanto a contribuição social do tipo PIS/PASEP e sua desoneração dos setores produtivos, por ser a mesma considerada como um tipo de imposto em “cascata”, i.e., que segue incidindo…

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João Damasceno Borges de Miranda

Advogado e Consultor Tributário em Salvador. Associado ao escritório CNA ADVOCACIA - Carlos Nicácio & Advogados Advocacia S/C. Especialista em...

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