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"Restituição de contribuições sociais (PIS/Cofins) retidas a maior por substituição tributária – Empresas do Simples Nacional"

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.832/RJ, em junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, resolvendo o tema 228, com repercussão geral: É devida a restituição da dife...

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