A incoerência na inclusão das perdas de energia na base do ICMS: Uma análise à luz da atual jurisprudência do TJ-SP

18/12/2023 (3 meses atrás)

Em se tratando do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica, há anos o Superior Tribunal de Justiça consolidou uma jurisprudência no sentido de que somente integra a base de cálculo do ICMS-Energia os valores inerentes à potência efetivamente utilizada ou consumida (Súmula n. 391 do STJ). Em momentos mais recentes, o Supremo Tribunal…

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