A ninguém interessa execuções fiscais exíguas

26/12/2023 (2 meses atrás)

Recentemente o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema de número 1.184 referente à possibilidade de extinção por falta de interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, entendeu o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional…

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João Vitor Rossi
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Advogado inscrito na OAB-SP n. 425.279, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade de Araraquara, bacharel em Direito pelo Centro...

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