A taxa de expediente para emissão de guias não deveria existir mais

20/11/2023 (8 meses atrás)

Alguns Municípios insistem na cobrança da taxa de expediente para a emissão de guias destinadas à arrecadação de tributos, como por exemplo o IPTU e até mesmo as guias de água e esgoto quando o serviço é prestado pela municipalidade. Ocorre que essa prática há quase uma década já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal…

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João Vitor Rossi
Verificado São Paulo

Advogado inscrito na OAB-SP n. 425.279, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade de Araraquara, bacharel em Direito pelo Centro...

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