Alguns municípios ainda não observam o Tema 146 do Supremo

30/11/2023 (3 meses atrás)

A Súmula Vinculante 19 do Supremo é bastante clara em autorizar a cobrança do serviço de coleta e remoção do lixo dos imóveis particulares mediante taxa, não violando a mencionada tributação o artigo 145, II, da Constituição Federal. No entanto, a remuneração do serviço de limpeza dos logradouros e imóveis públicos por meio de taxa…

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João Vitor Rossi
Verificado São Paulo

Advogado inscrito na OAB-SP n. 425.279, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade de Araraquara, bacharel em Direito pelo Centro...

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