Da legitimidade ativa do consumidor final nas lides inerentes ao ICMS – Energia

07/11/2023 (8 meses atrás)

Não raramente polêmicas relacionadas à incidência ou não do ICMS em determinados itens das contas de energia surgem no Judiciário. De um lado os consumidores finais alegam possuir o direito à repetição do indébito, inclusive invocam a sua legitimidade ativa para pleitear em face do Estado os valores controvertidos de ICMS incidentes sobre os serviços…

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