Da possibilidade de penhora do único imóvel do contribuinte para quitação do IPTU

15/03/2024 (1 mês atrás)

De acordo com a legislação, em regra, o único imóvel do devedor no qual ele vive com a sua família é impenhorável por se tratar de bem de família, ocorre que a própria legislação não tornou essa regra absoluta, há de fato algumas exceções criadas pela própria Lei. Argumenta-se que a Lei nº 8.009/90, no…

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João Vitor Rossi
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Advogado inscrito na OAB-SP n. 425.279, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade de Araraquara, bacharel em Direito pelo Centro...

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