O auxílio farmácia não deve compor a base de cálculo do IRPF

29/05/2024 (3 semanas atrás)

Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o Imposto de Renda tem como fato gerador o ganho de patrimônio, ou seja, o seu acréscimo, por consequência excluem-se de sua base de cálculo as verbas de caráter indenizatório. Portanto, sem maiores dificuldades, temos que eventual verba indenizatória recebida pela pessoa física não pode sofrer…

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João Vitor Rossi
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Advogado inscrito na OAB-SP n. 425.279, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade de Araraquara, bacharel em Direito pelo Centro...

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