TJ-SP: A cobrança do ICMS sobre as perdas de energia é equivocada

10/06/2024 (3 dias atrás)

Acórdãos recentes do Colégio Recursal do TJ-SP estão concluindo no sentido da exclusão das perdas técnicas e não técnicas de energia da base de cálculo do ICMS, vejamos: Recurso Inominado. ICMS. Incidência sobre as perdas de energia elétrica. Ilegalidade. Fato gerador. Efetivo consumo de energia elétrica (artigo 34, § 9º, do ADCT combinado como artigo…

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João Vitor Rossi
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Advogado inscrito na OAB-SP n. 425.279, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade de Araraquara, bacharel em Direito pelo Centro...

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