Joyce Chagas de Oliveira

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Advogada empresarial. Especialista em Direito Processual Civil. Sócia do escritório de advocacia Anastácio Silva Advogados Associados.

Execução administrativa fiscal – Anteprojeto de lei sobre a cobrança da dívida ativa

Quando se quer mudar os costumes e as maneiras, não se deve mudá-las pelas leis(Montesquieu)

Resumo: Execução administrativa fiscal-análise do anteprojeto de lei sobre a cobrança de dívida ativa. Faz-se um comentário geral do que é execução fiscal prevista na Lei n.º 6830/80, classificando-a e explicando todos os passos deste procedimento ...

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