Tributário: Revista Digital
Volume 09, Número 16, junho de 2008, ISSN 1676-4404

Execução administrativa fiscal – Anteprojeto de lei sobre a cobrança da dívida ativa


Quando se quer mudar os costumes e as maneiras, não se deve mudá-las pelas leis(Montesquieu) Resumo: Execução administrativa fiscal-análise do anteprojeto de lei sobre a cobrança de dívida ativa. Faz-se um comentário geral do que é execução fiscal prevista na Lei n.º 6830/80, classificando-a e explicando todos os passos deste procedimento especial. Aborda e apresenta, de forma didática, a crise que se encontra hoje com este tipo de ação, seus…
Advogada empresarial. Especialista em Direito Processual Civil. Sócia do escritório de advocacia Anastácio Silva Advogados Associados.