Lei 13.097/2015 – Mudanças na tributação de bebidas frias


Por meio da Lei 13.097/2015 foram estipuladas novas regras de tributação de bebidas, com vigência a partir de 01/05/2015. As bebidas envolvidas nas novas regras são as seguintes: a) 2106.90.10 Ex 02; b) 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00; c) 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00; e d) 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03. Para as bebidas nas posições…
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