Prorrogação do prazo de entrega da DIRPF 2021

Publicada no dia 31 de março de 2021 o Projeto de Lei n° 639/2021 que trata da prorrogação do prazo para entrega da declaração do imposto de renda de 2021. O respectivo texto prevê que a entrega deva ocorrer até o dia 31 de julho deste ano. O texto que transita na Câmara dos Deputados, determina inclusive que os lotes de restituição comecem a ser pagos em 20 de maio deste ano. Compete esclarecer que até...

Secretaria da fazenda do estado de São Paulo passa a exigir selo fiscal de controle e procedência de água mineral

Desde o dia 1º de fevereiro, os galões superiores a 4 litros de água mineral, natural ou potável de mesa comercializados no Estado de São Paulo devem conter o Selo de Controle e Procedência da Sefaz-SP. O selo é exigido é também para o produto proveniente de outra unidade da federação. A autorização para essa medida foi dada pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018, aprovada na ALESP a partir de...

Imunidade do ITBI na incorporação de bens limitada ao valor do capital subscrito

Resumo: O presente artigo visa afastar, fundamentadamente, as críticas feitas ao voto majoritário, proferido no RE nº 796.376-RG sob a égide de repercussão geral, limitando a fruição da imunidade no caso de conferência de bens, ao valor do capital subscrito. Busca demonstrar que a suposta tese “prejudicial aos contribuintes”, na verdade, é o que mais favorece aos contribuintes em geral, sendo que a tese sustentada...

ICMS/ SP –Governo estadual revoga e altera medidas que entrariam em vigor em 2021

Foram publicados na sexta feira, dia 15/01/2021, os Decretos que revogam e alteram algumas disposições que estavam previstas para vigorar a partir de janeiro de 2021. Eis um resumo dessas alterações: Decreto 65.469/2021: Altera o inciso I do artigo 29 do Anexo I do RICMS, de modo a retirar o limite mensal para fruição da isenção sobre a energia elétrica consumida pelo estabelecimento rural, que entraria...

Estado de São Paulo aplica aumento do ICMS em 2021

Com fundamento no artigo 22 da Lei nº 17.293/2020, o Estado de São Paulo editou o Pacote de Ajuste Fiscal com a publicação dos Decretos nº 65.253, 65.254 e 65.255/2020, que têm por objeto o aumento de alíquota do ICMS para diversos setores econômicos, bem como, a redução de benefícios fiscais anteriormente concedidos pelo ente pelos próximos 24 meses. Em alguns setores da economia, a exação do ICMS sofreu...

Pauta STF para o 1º semestre de 2021: Temas tributários

Como forma de dar previsibilidade aos contribuintes e demais pessoas da sociedade, propiciando também mais segurança jurídica, o Presidente atual do STF (Ministro Luiz Fux), disponibilizou a pauta de julgamento do Plenário para o primeiro semestre de 2021. Selecionamos abaixo os principais temas quer poderão ser julgados relativos a área tributária. Lembrando que as datas ora fixadas podem ser alteradas futuramente...

Análise crítica do projeto de unificação do PIS-COFINS

Após 18 meses de vacilações o governo enviou ao Congresso Nacional, no último dia 21 de julho, a sua proposta de mini reforma tributária unificando as legislações do PIS-PASEP/COFINS, quando já adiantadas as discussões da PEC nº 110/19 no Senado Federal e da PEC nº 45/19 na Câmara Federal. Aumentou-se o elenco de medidas conflitantes a serem dirimidas pelo Parlamento Nacional. A indecisão, uma característica...

STF inicia diversos julgamentos importantes relacionados à tributação do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal iniciou semana passada uma série de julgamentos importantes relacionado à incidência das contribuições PIS e COFINS. Dentre os casos iniciados destacamos o julgamento do (RE) 596832 onde determinado contribuinte substituído pleiteia restituição do PIS e da COFINS recolhidos antecipadamente na modalidade de substituição tributária. Conforme já abordamos neste artigo - Regime...

Prorrogação do prazo para envio das informações relacionadas às empresas beneficiárias de incentivos fiscais (Lei do Bem)

A Lei 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem, estabelece em seu texto diversos regimes especiais que oferecem os mais variados benefícios tributários relativos ao IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Em seu capitulo III ficou reservado a concessão benefícios fiscais às pessoas jurídicas que promovam inovação tecnológica nos termos da própria lei, quer seja a concepção de novo produto ou processo de fabricação,...

RJ – Prorrogação do pagamento dos parcelamentos tributários (ou não) inscritos em dívida ativa

Visando atenuar as dificuldades financeiras aos quais estão passando os contribuintes no Estado do Rio de Janeiro decorrente da calamidade na saúde em função do novo coronavírus, governo decidiu prorrogar por 60 dias corridos, o prazo de vencimento para o pagamento de parcelas decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Conforme previsto no artigo 5º,...
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