O IPTU 2020 de Salvador

A Prefeitura de Salvador já iniciou a distribuição dos boletos físicos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 2020 para os endereços indicados pelos contribuintes, devendo ser entregues a partir de 15 de janeiro. Entretanto, aqueles que desejarem antecipar-se poderão emitir a segunda via pelo site da Sefaz -  > que já se encontra disponível, permitindo o acesso também por meio...

Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS

Em recente decisão o Plenário do STF, por maioria de votos, surpreendeu a comunidade jurídica ao criminalizar a conduta do contribuinte que declara o ICMS devido e deixa de recolhê-lo ao erário, no prazo legal. A Corte Suprema capitulou essa conduta no inciso II, do art. 2º da Lei nº 8.137/90, conhecido como crime de apropriação indébita do tributo, que assim prescreve: II – deixar de recolher, no prazo...

Atrasou a entrega do EFD Contribuições? Multa será automática!

O ano de 2019 está chegando ao fim, e como sempre foi um ano marcado por diversos assuntos que movimentaram o cenário político, econômico, e também (não seria diferente) tributário. 2020 nem começou e já temos novidades (para na dizer surpresas) no mundo fiscal. Quem opera a apuração e entrega de obrigações acessórias relativas ao PIS e a COFINS, bem como a Contribuição Previdenciária sobre a Receita...

Fim da multa dos 10% de FGTS

Ao fazer a rescisão contratual por dispensa sem justa causa, o empregador tem de pagar não somente os direitos trabalhistas devidos ao trabalhador, mas também a multa rescisória no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo acumulado do FGTS que o empregado possui em conta vinculada, sendo 40% destinado ao trabalhador (depositado na conta do FGTS) e 10% para o Governo Federal (contribuição social). Em...

Medida Provisória reduz alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas para o exterior

Por meio da publicação da medida provisória 907/2019 o governo federal alterou o texto das Leis nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 e nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dentre outros assuntos, tratam da aplicação das alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre determinadas remessas para o exterior. Vale destacar, para efeitos de consulta, que no âmbito da RFB, as normas que tratam da aplicação...

São Paulo dispensa a impressão de DANFE

O Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT 55/2019 que permite a dispensa da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em operações realizadas pelos estabelecimentos paulistas destinadas a consumidores finais. A medida é válida desde que os destinatários sejam pessoas físicas com endereço no Estado de São Paulo e concordem com a não impressão. Neste tipo de operação, o documento...

Reforma tributária. Onerar mais não é o caminho**

Everaldo Maciel* Hamiltobn Dias de Souza* Humberto Ávila* Ives Gandra da Silva Martins* Kiyoshi Harada* Roque Antonio Carrazza* Recém aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a reforma tributária objeto da PEC 45/2019 conta com respeitáveis apoios. Nada mais natural, pois a complexidade do sistema tributário gera efeitos perversos sobre a economia, muito incômodos em tempos de retração....

A Obrigatoriedade do CEST na NF-E

A substituição tributária do ICMS sempre foi um assunto que gerou várias dúvidas e um tão quanto polêmico. Um desses pontos é a classificação de forma simples se um produto está sujeito a Substituição tributária (ST) ou não no regime. Situação que vai mudar com a instituição do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, criado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. A...

PIS/COFINS volta a incidir sobre receitas financeiras

Como parte das medidas de ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal, foi publicado na última quarta-feira (01) o Decreto 8.426/2015 reestabelecendo a cobrança do PIS/COFINS sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo das referidas contribuições. Desde 2005 os ganhos financeiros estavam sujeitos à alíquota zero. Com o decreto recém-publicado,...

Novo CPC é publicado – lei nº 13.105/2015

Foi publicada a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (DOU de 17/03/2015), o novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor a partir de 17/03/2016 (art. 1.045), trazendo várias alterações no processo civil. Confira a íntegra do novo CPC: , que foi aprovado com pouquíssimos vetos. O novo diploma processual civil traz algumas inovações com repercussão no processo tributário, podendo-se destacar: -...
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