Estado de São Paulo aplica aumento do ICMS em 2021
Com fundamento no artigo 22 da Lei nº 17.293/2020, o Estado de São Paulo editou o Pacote de Ajuste Fiscal com a publicação dos Decretos nº 65.253, 65.254 e 65.255/2020, que têm por objeto o aumento de alíquota do ICMS para diversos setores econômicos, bem como, a redução de benefícios fiscais anteriormente concedidos pelo ente pelos próximos 24 meses.
Em alguns setores da economia, a exação do ICMS sofreu...
Pauta STF para o 1º semestre de 2021: Temas tributários
Como forma de dar previsibilidade aos contribuintes e demais pessoas da sociedade, propiciando também mais segurança jurídica, o Presidente atual do STF (Ministro Luiz Fux), disponibilizou a pauta de julgamento do Plenário para o primeiro semestre de 2021.
Selecionamos abaixo os principais temas quer poderão ser julgados relativos a área tributária.
Lembrando que as datas ora fixadas podem ser alteradas futuramente...
Análise crítica do projeto de unificação do PIS-COFINS
Após 18 meses de vacilações o governo enviou ao Congresso Nacional, no último dia 21 de julho, a sua proposta de mini reforma tributária unificando as legislações do PIS-PASEP/COFINS, quando já adiantadas as discussões da PEC nº 110/19 no Senado Federal e da PEC nº 45/19 na Câmara Federal. Aumentou-se o elenco de medidas conflitantes a serem dirimidas pelo Parlamento Nacional. A indecisão, uma característica...
STF inicia diversos julgamentos importantes relacionados à tributação do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal iniciou semana passada uma série de julgamentos importantes relacionado à incidência das contribuições PIS e COFINS.
Dentre os casos iniciados destacamos o julgamento do (RE) 596832 onde determinado contribuinte substituído pleiteia restituição do PIS e da COFINS recolhidos antecipadamente na modalidade de substituição tributária.
Conforme já abordamos neste artigo - Regime...
Prorrogação do prazo para envio das informações relacionadas às empresas beneficiárias de incentivos fiscais (Lei do Bem)
A Lei 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem, estabelece em seu texto diversos regimes especiais que oferecem os mais variados benefícios tributários relativos ao IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.
Em seu capitulo III ficou reservado a concessão benefícios fiscais às pessoas jurídicas que promovam inovação tecnológica nos termos da própria lei, quer seja a concepção de novo produto ou processo de fabricação,...
RJ – Prorrogação do pagamento dos parcelamentos tributários (ou não) inscritos em dívida ativa
Visando atenuar as dificuldades financeiras aos quais estão passando os contribuintes no Estado do Rio de Janeiro decorrente da calamidade na saúde em função do novo coronavírus, governo decidiu prorrogar por 60 dias corridos, o prazo de vencimento para o pagamento de parcelas decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Conforme previsto no artigo 5º,...
Redução da alíquota do Sistema S e seus desdobramentos
Diante da pandemia coronavírus (Covid-19), o governo tem adotado medidas econômicas para auxiliar às empresas e manutenção ose empregos .
Diante do cenário foi publicado da Medida Provisória n° 932/2020, que tem como objetivo diminuir os custos para o empregador em meio à crise causada pelo novo coronavírus. Ela possibilita a redução pela metade da contribuição obrigatória das empresas ao Sistema...
Álcool gel passa a incluir a lista de produtos da cesta básica
Em função da pandemia da Covid-19, o Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei Nº 8771 de 23 de março de 2020 que altera a Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, passando a incluir as seguintes mercadorias no rol de produtos da cesta básica:
Álcool etílico hidratado 70º INPM
Pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado 70º INPM
Dessa forma os produtos em questão passaram a ser tributados...
Prorrogação da entrega de obrigações acessórias e do pagamento de tributos federais em função da pandemia do Covid-19
Como é de conhecimento geral, a pandemia ocasionada pelo novo coronavirus está trazendo sérios impactos para a economia global. Em virtude da falta de conhecimento sobro o vírus e sua possível cura, faz com que medidas básicas de isolamento social sejam implementadas tendo como objetivo a menor propagação possível da doença.
Por este fato o consumo das pessoas diminuiu e isso acarreta redução de receitas...
O IPTU 2020 de Salvador
A Prefeitura de Salvador já iniciou a distribuição dos boletos físicos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 2020 para os endereços indicados pelos contribuintes, devendo ser entregues a partir de 15 de janeiro. Entretanto, aqueles que desejarem antecipar-se poderão emitir a segunda via pelo site da Sefaz - > que já se encontra disponível, permitindo o acesso também por meio...