STF inicia diversos julgamentos importantes relacionados à tributação do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal iniciou semana passada uma série de julgamentos importantes relacionado à incidência das contribuições PIS e COFINS. Dentre os casos iniciados destacamos o julgamento do (RE) 596832 onde determinado contribuinte substituído pleiteia restituição do PIS e da COFINS recolhidos antecipadamente na modalidade de substituição tributária. Conforme já abordamos neste artigo - Regime...

Prorrogação do prazo para envio das informações relacionadas às empresas beneficiárias de incentivos fiscais (Lei do Bem)

A Lei 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem, estabelece em seu texto diversos regimes especiais que oferecem os mais variados benefícios tributários relativos ao IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Em seu capitulo III ficou reservado a concessão benefícios fiscais às pessoas jurídicas que promovam inovação tecnológica nos termos da própria lei, quer seja a concepção de novo produto ou processo de fabricação,...

RJ – Prorrogação do pagamento dos parcelamentos tributários (ou não) inscritos em dívida ativa

Visando atenuar as dificuldades financeiras aos quais estão passando os contribuintes no Estado do Rio de Janeiro decorrente da calamidade na saúde em função do novo coronavírus, governo decidiu prorrogar por 60 dias corridos, o prazo de vencimento para o pagamento de parcelas decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Conforme previsto no artigo 5º,...

Redução da alíquota do Sistema S e seus desdobramentos

Diante da pandemia coronavírus (Covid-19), o governo  tem adotado medidas econômicas para auxiliar às empresas e manutenção ose empregos . Diante do cenário foi publicado da Medida Provisória n° 932/2020, que tem como objetivo diminuir os custos para o empregador em meio à crise causada pelo novo coronavírus. Ela possibilita a redução pela metade da contribuição obrigatória das empresas ao Sistema...

Álcool gel passa a incluir a lista de produtos da cesta básica

Em função da pandemia da Covid-19, o Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei Nº 8771 de 23 de março de 2020 que altera a Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, passando a incluir as seguintes mercadorias no rol de produtos da cesta básica: Álcool etílico hidratado 70º INPM Pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado 70º INPM Dessa forma os produtos em questão passaram a ser tributados...

Prorrogação da entrega de obrigações acessórias e do pagamento de tributos federais em função da pandemia do Covid-19

Como é de conhecimento geral, a pandemia ocasionada pelo novo coronavirus está trazendo sérios impactos para a economia global. Em virtude da falta de conhecimento sobro o vírus e sua possível cura, faz com que medidas básicas de isolamento social sejam implementadas tendo como objetivo a menor propagação possível da doença. Por este fato o consumo das pessoas diminuiu e isso acarreta redução de receitas...

O IPTU 2020 de Salvador

A Prefeitura de Salvador já iniciou a distribuição dos boletos físicos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 2020 para os endereços indicados pelos contribuintes, devendo ser entregues a partir de 15 de janeiro. Entretanto, aqueles que desejarem antecipar-se poderão emitir a segunda via pelo site da Sefaz -  > que já se encontra disponível, permitindo o acesso também por meio...

Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS

Em recente decisão o Plenário do STF, por maioria de votos, surpreendeu a comunidade jurídica ao criminalizar a conduta do contribuinte que declara o ICMS devido e deixa de recolhê-lo ao erário, no prazo legal. A Corte Suprema capitulou essa conduta no inciso II, do art. 2º da Lei nº 8.137/90, conhecido como crime de apropriação indébita do tributo, que assim prescreve: II – deixar de recolher, no prazo...

Atrasou a entrega do EFD Contribuições? Multa será automática!

O ano de 2019 está chegando ao fim, e como sempre foi um ano marcado por diversos assuntos que movimentaram o cenário político, econômico, e também (não seria diferente) tributário. 2020 nem começou e já temos novidades (para na dizer surpresas) no mundo fiscal. Quem opera a apuração e entrega de obrigações acessórias relativas ao PIS e a COFINS, bem como a Contribuição Previdenciária sobre a Receita...

Fim da multa dos 10% de FGTS

Ao fazer a rescisão contratual por dispensa sem justa causa, o empregador tem de pagar não somente os direitos trabalhistas devidos ao trabalhador, mas também a multa rescisória no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo acumulado do FGTS que o empregado possui em conta vinculada, sendo 40% destinado ao trabalhador (depositado na conta do FGTS) e 10% para o Governo Federal (contribuição social). Em...
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