São Paulo dispensa a impressão de DANFE

O Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT 55/2019 que permite a dispensa da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em operações realizadas pelos estabelecimentos paulistas destinadas a consumidores finais. A medida é válida desde que os destinatários sejam pessoas físicas com endereço no Estado de São Paulo e concordem com a não impressão. Neste tipo de operação, o documento...

Reforma tributária. Onerar mais não é o caminho**

Everaldo Maciel* Hamiltobn Dias de Souza* Humberto Ávila* Ives Gandra da Silva Martins* Kiyoshi Harada* Roque Antonio Carrazza* Recém aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a reforma tributária objeto da PEC 45/2019 conta com respeitáveis apoios. Nada mais natural, pois a complexidade do sistema tributário gera efeitos perversos sobre a economia, muito incômodos em tempos de retração....

A Obrigatoriedade do CEST na NF-E

A substituição tributária do ICMS sempre foi um assunto que gerou várias dúvidas e um tão quanto polêmico. Um desses pontos é a classificação de forma simples se um produto está sujeito a Substituição tributária (ST) ou não no regime. Situação que vai mudar com a instituição do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, criado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. A...

PIS/COFINS volta a incidir sobre receitas financeiras

Como parte das medidas de ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal, foi publicado na última quarta-feira (01) o Decreto 8.426/2015 reestabelecendo a cobrança do PIS/COFINS sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo das referidas contribuições. Desde 2005 os ganhos financeiros estavam sujeitos à alíquota zero. Com o decreto recém-publicado,...

Novo CPC é publicado – lei nº 13.105/2015

Foi publicada a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (DOU de 17/03/2015), o novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor a partir de 17/03/2016 (art. 1.045), trazendo várias alterações no processo civil. Confira a íntegra do novo CPC: , que foi aprovado com pouquíssimos vetos. O novo diploma processual civil traz algumas inovações com repercussão no processo tributário, podendo-se destacar: -...

Publicadas novas alíquotas do PIS e Cofins incidentes sobre a importação

Para contornar a decisão do STF no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/importação e da Cofins/importação, o governo federal resolveu aumentar as alíquotas destas contribuições. Na sexta feira, dia 30/01/2015, foi publicada no Diário Oficial da União, em edição extra, a Medida Provisória 668/2015, aumentando as alíquotas das referidas contribuições, que passam a ser as seguintes: Na...

Arrecadação da Receita Federal bate recorde em 2014

Mesmo diante da adoção de isenção de tributos pelo governo em diversas atividades econômicas, a Receita Federal obteve números maiores de arrecadação em todos os meses até outubro se comparado com o ano anterior. Continuando nesse ritmo, as arrecadações da RFB (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos)...

Obrigatoriedade nas notas fiscais informará os contribuintes

Como já se tem visto, o ano de 2015 trará grandes modificações para o Fisco e para o contribuinte, mas deve se ter em vista que a relação entre os dois não é tão assustadora como parece. Sem delongas, ato isonômico passará a valer sob pena de autuação pelos fiscais dos Procons se não for cumprido como o planejado; a chamada é para a carga tributária que passará a ser exibida de forma segmentada nas notas,...

Saiba quanto você pagará de tributos no Natal

Algo comum e prejudicial ao bolso do contribuinte é a pratica de comprar sem saber o que realmente está sendo pago. Neste final de ano a tributação chega a ser exagerada, podendo alcançar mais de 70% do valor total da mercadoria. Estudo anual realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revelou que os impostos estão mais altos nos clássicos para completar a comemoração de final...

Lei nº 13.043/2014 cria parcelamento especial para contribuinte em recuperação judicial

A recente Lei nº 13.043/2014 (fruto da conversão da MP 651/2014) criou um parcelamento especial para contribuintes em recuperação judicial, regulamentando o disposto no artigo 155-A, §3º do Código Tributário Nacional: "§3º. lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial". Com efeito, assim estabelece o artigo 43 da Lei nº 13.043/2014,...
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