Mais benefícios para a Lei de Transação Tributária – 14375/22

Foi publicada no dia 22/06/2022 a Lei 14.375 de 2022. Sua origem foi a Medida Provisória 1090. A MP 1090 foi proposta com foco em dívidas do FIES. Contudo, durante a tramitação no Congresso foram alterados os textos e acrescentado as alterações relativas à Lei de Transações nº 13.988/2020. Em análise breve, destacamos algumas alterações promovidas e que pode impactar as dívidas tributárias. Débitos...

Calendário Fiscal simplificado para o mês de Junho/22

A seguir estão relacionadas as principais obrigações a serem cumpridas pelos contribuintes no mês de junho/ 2022: OBRIGAÇÕES FEDERAIS – Junho/2022 DCTF                                                            DIA 22 DME                                                             DIA 30  EFD CONTRIBUIÇÕES                   ...

IPI – Publicado o Decreto que altera a TIPI

INTRODUÇÃO Como a era esperado, foi publicado Decreto n° 11.047/2022 (DOU extra de 14/04) que altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, que aprovou  a Nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Dessa forma, a Nova TIPI aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021 passa a vigorar na forma do Anexo ao citado  Decreto. ALTERAÇÕES CONFIRMADAS Revogação Ficam...

Plataforma Comprei – Procuradoria lança ferramenta digital para venda de bens imóveis de devedores da União

A Procuradoria da Fazenda Nacional através da Portaria 3.050/2022 lançou a plataforma digital COMPREI, espécie de market place visando comercializar bens imóveis penhorados em ações de execução fiscal. Atualmente, a União possui o acervo  8.430 bens imóveis penhorados em ações de execução fiscal, sendo que o sistema judicial de arrematação é moroso para fins de satisfação do crédito, assim a plataforma...

Imposto de Renda ganho de capital – Receita Federal amplia benefícios na aquisição de imóveis

A Receita Federal através da Instrução Normativa nº 2070/2022, incluiu novas regras de isenção do imposto de renda sobre ganho de capital, quando o rendimento auferido na operação for utilizado na aquisição ou quitação de outro imóvel do contribuinte. Atualmente, na venda de bens em que o contribuinte obtiver lucro com ganho de capital pagará imposto de renda sobre tal rendimento nas alíquotas de 15%...

ICMS/SP – Portaria normatiza procedimentos com energia elétrica

INTRODUÇÃO O Governo do Estado de São Paulo publicou em 12/03/2022, a Portaria SRE n° 014, que serve para estabelecer as regras para os estabelecimentos que operam com energia elétrica, visto que as normas não vigoraram. APLICAÇÃO A Portaria,  vem reger as obrigações fiscais de ICMS decorrentes de práticas operacionais relacionadas ao fluxo de energia elétrica sendo que  se aplica a: a) contribuintes...

Governo Federal abre programa de reescalonamento para pagamento de débitos do Simples Nacional, com descontos de até 90% sobre multas e juros

Em 18/03/2022 o Governo Federal editou a Lei Complementar nº 193/2022, com a abertura do programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), cujos descontos sobre multa e juros podem chegar até 90% do débito, com possibilidade isenção de demais encargos legais e honorários advocatícios da Procuradoria da Fazenda Nacional. Poderão aderir ao programa as microempresas, incluídos...

Tributação dos combustíveis – Propostas de reforma apresentadas pelo Congresso Nacional

Os combustíveis certamente foram um dos produtos mais afetados pelos altos índices de inflação, devido a disparada do preço do dólar e das Commodities do petróleo. Em paralelo a guerra firmada entre os entes federativos no tocante ao modelo atual de tributação, membros do Poder Legislativo e Executivo apresentam medidas para conter o preço dos combustíveis ao consumidor final. Uma das medidas apresentadas...

Temas tributários pautados para julgamento pelo STF em 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2022. Dentre os temas indicados pelo Tribunal, merece destaque as seguintes matérias tributárias: Fim do voto de qualidade do CARF - ADIs 6399, 6403 e 6415 Resumo: As ações contestam o fim do voto de qualidade em empate nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O julgamento...

Agenda Tributaria Simplificada para 2022

INTRODUÇÃO Abaixo encontram-se relacionadas as obrigações fiscais federais, estaduais e municipais com vencimentos para o mês de janeiro de 2.022 mais utilizadas pelos contribuintes, logo a relação não contempla todas as obrigações fiscais devendo ser verificado a norma especifica sobre cada obrigação. Sendo assim a relação é apenas para demonstrar algumas das obrigações mais utilizadas pelos contribuintes...
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