Temas tributários pautados para julgamento pelo STF em 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2022. Dentre os temas indicados pelo Tribunal, merece destaque as seguintes matérias tributárias: Fim do voto de qualidade do CARF - ADIs 6399, 6403 e 6415 Resumo: As ações contestam o fim do voto de qualidade em empate nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O julgamento...

Agenda Tributaria Simplificada para 2022

INTRODUÇÃO Abaixo encontram-se relacionadas as obrigações fiscais federais, estaduais e municipais com vencimentos para o mês de janeiro de 2.022 mais utilizadas pelos contribuintes, logo a relação não contempla todas as obrigações fiscais devendo ser verificado a norma especifica sobre cada obrigação. Sendo assim a relação é apenas para demonstrar algumas das obrigações mais utilizadas pelos contribuintes...

Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) para 2022 pode ser contestado por contribuintes

O Supremo Tribunal Federal, no ano de 2021, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5.469 e do Recurso Extraordinário (RE) 1.287.019, ambos leading cases do Tema 1.093, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) daqueles contribuintes que comercializam mercadorias com destino a consumidor final situado em outro estado da federação. Entendeu-se,...

ICMS/SP – Alterações no RICMS para o ano de 2022

INTRODUÇÃO O Governo do Estado de São Paulo publicou no apagar das luzes do ano de 2.021, novas disposições que alteram o regulamento do ICMS. A seguir segue a relação dos Decretos e das Leis que modificam as normas para efeito de cumprimento das obrigações acessórias e principais para o ano de 2.022: DECRETOS A VIGORAR A PARTIR DE 01/01/2022 DECRETO 66.399 PROGRAMA PRO VEICULO- ( Incentivos Fiscais -...

Governo federal manterá desoneração da folha de pagamento de empresas por mais dois anos

Após forte clamor de diversos setores industriais, o Governo Federal anunciou que manterá a desoneração da folha de pagamentos por mais dois anos, beneficiando assim 17 ramos que empresariais movimentam a economia e o emprego no país. O Deputado Federal Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou em 10/11/2021 relatório favorável ao projeto de lei nº 2541/21, que normativa a desoneração da folha de pagamento das...

Regime Optativo de tributação da Substituição Tributária (ROT ST/RS) para 2022

O que é o ROT ST/RS? ➢ ROT ST - Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária ➢ Está previsto no artigo 25-E do L.III do RICMS/RS; ➢ Foi instituído em substituição ao ajuste do imposto retido por substituição tributária, previsto nos artigos 25-A a 25-D do Livro III do RICMS, em relação às saídas destinadas a consumidor final deste Estado de mercadorias que tenham sido submetidas...

ICMS/RS – Programa “Devolve ICMS” ajudará famílias de baixa renda

INTRODUÇÃO Foi aprovado o Decreto 56.145 de 20 de outubro de 2021, pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul, que institui o programa DEVOLVE- ICMS, que tem por finalidade promover ações de devolução, de parte do valor do imposto, às famílias de baixa renda no Estado. Dessa forma as famílias cadastradas no CadÚnico terão acesso ao programa, devendo observar o Decreto. DO PROGRAMA DEVOLVER Com...

Reativa BH: Tributos municipais poderão ser parcelados a partir de 29 de setembro

INTRODUÇÃO A Prefeitura de BH, autorizou através do Decreto 17.719/2021, o benefício fiscal do programa Reativa BH onde é concedido através de Lei específica e temporária, descontos expressivos para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020. Pela legislação, podem aderir ao programa os devedores de tributos, preços públicos, multas administrativas e penalidades...

Programa de retomada fiscal da PGFN é prorrogado até 29/12/2021

O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria da Fazenda Nacional, que até então tinha prazo para adesão até dia 30/09/2021 foi prorrogado para 30/12/2021, visto a grande procura de contribuintes afetados pela crise econômica desencadeada pela pandemia do COVID-19. Os benefícios de descontos sobre juros e multas ficam mantidos no patamar de até 100%, a depender de análise da Procuradoria dos impactos sofridos...

ICMS/RS – Modificações no regulamento do imposto a partir de setembro/2021

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, promoveu através do Decreto número 56.078 de 06 de setembro de 2021, importantes alterações no RICMS, relacionadas ao recolhimento do imposto, ao diferimento e substituição tributária, GIA ICMS e também relativos aos documentos fiscais, entre esses a inscrição no CGC/TE. Dentre as principais alterações destacam-se: a) foi alterado o prazo previsto para o imposto...
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