Reativa BH: Tributos municipais poderão ser parcelados a partir de 29 de setembro

INTRODUÇÃO A Prefeitura de BH, autorizou através do Decreto 17.719/2021, o benefício fiscal do programa Reativa BH onde é concedido através de Lei específica e temporária, descontos expressivos para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020. Pela legislação, podem aderir ao programa os devedores de tributos, preços públicos, multas administrativas e penalidades...

Programa de retomada fiscal da PGFN é prorrogado até 29/12/2021

O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria da Fazenda Nacional, que até então tinha prazo para adesão até dia 30/09/2021 foi prorrogado para 30/12/2021, visto a grande procura de contribuintes afetados pela crise econômica desencadeada pela pandemia do COVID-19. Os benefícios de descontos sobre juros e multas ficam mantidos no patamar de até 100%, a depender de análise da Procuradoria dos impactos sofridos...

ICMS/RS – Modificações no regulamento do imposto a partir de setembro/2021

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, promoveu através do Decreto número 56.078 de 06 de setembro de 2021, importantes alterações no RICMS, relacionadas ao recolhimento do imposto, ao diferimento e substituição tributária, GIA ICMS e também relativos aos documentos fiscais, entre esses a inscrição no CGC/TE. Dentre as principais alterações destacam-se: a) foi alterado o prazo previsto para o imposto...

ICMS/SP – Prorrogado para 1º.01.2022 os procedimentos com energia elétrica adquiridas em ambiente de contratação livre

O Governador do Estado de São Paulo, João Dória, havia aprovado o Decreto 65.823/2021, que alteraria os procedimentos relacionados ao ICMS  nas operações com energia elétrica a partir de 1/09/2021. Contudo, voltou atrás e resolveu prorrogar os efeitos da norma para 1/01/2022. Assim sendo, o Decreto nº 65.967/2021, publicado no DOE/SP de 31.08.2021, altera o Decreto nº 65.823/2021, que trouxe alterações...

RFB- Publica novas disposições para a transmissão da EFD-Reinf em 2021

Este texto informativo tem o objetivo de comunicar que houve alterações para este ano notadamente relacionado com as informações do REINF, ou seja: Através da Instrução Normativa 2043/2021 foram introduzidas novas disposições para a transmissão da EFD-Reinf, prevendo que na ausência de fato gerador durante o período de apuração, fica dispensado o envio da EFD-Reinf “Sem Movimentação” a todos os contribuintes. Assim...

REFIS 2021 é aprovado no Senado e aguarda análise da Câmara dos Deputados

[i]Em 10/08/2021 o texto os projetos de leis que autorizam a reabertura do "Refis" foram aprovados por unanimidade pelo Senado e segue para Câmara dos Deputados para nova análise. O texto original cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e prevê a possibilidade do pagamento de dívidas tributárias na esfera federal sejam quitadas com descontos de 65% a 90% em juros e multas, com entrada facilitada...

ICMS/MG – Benefícios fiscais para indústria e comércio de produtos eletroeletrônicos e afins

Através de pronunciamento da SEFAZ/MG, o fisco mineiro manifestou acerca do beneficio fiscal para os setores de eletroeletrônicos no sentido de requererem os benefícios fiscais de forma automatizada. FINALIDADE O tratamento tributário concedido ao segmento reduz carga tributária e simplifica apuração do imposto COMO FAZER PARA REQUERER O BENEFICIO FISCAL PELA INTERNET Conforme exposto, as empresas do...

ICMS PR – Novas disposições nas operações de consignação industrial

O Estado do Paraná publicou o decreto 8.069/2021 que modifica o RICMS, no tocante , às operações relativas a mercadorias a título de consignação industrial, operações com bens do ativo imobilizado, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal Eletrônica...

Município de São Paulo abre Programa de Parcelamento Tributário com descontos de até 100% sobre juros e multas

No dia 26 de maio de 2021, o Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21, que oferece vários benefícios fiscais na tentativa de aliviar a preocupação dos munícipes com dívidas pendentes com o Município. O programa de parcelamento incentivado englobará os tributos administrados pelo Município de São Paulo, tais como ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITBI, débitos não tributários a exemplo de multa de postura,...

ICMS /MG – Escrituração do crédito do ICMS pelo tomador do serviço de transporte rodoviário de cargas

Através do decreto 48203/2021, foi alterado algumas disposições no tocante as obrigações principais e acessórias relacionadas ao ICMS pelo tomador do serviço de transporte rodoviário de cargas e à emissão dos documentos fiscais. Relacionamos abaixo algumas das alterações: a) o crédito do  ICMS relativo à prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas fica condicionado a que o contribuinte...
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