ICMS/MG – Benefícios fiscais para indústria e comércio de produtos eletroeletrônicos e afins

Através de pronunciamento da SEFAZ/MG, o fisco mineiro manifestou acerca do beneficio fiscal para os setores de eletroeletrônicos no sentido de requererem os benefícios fiscais de forma automatizada. FINALIDADE O tratamento tributário concedido ao segmento reduz carga tributária e simplifica apuração do imposto COMO FAZER PARA REQUERER O BENEFICIO FISCAL PELA INTERNET Conforme exposto, as empresas do...

ICMS PR – Novas disposições nas operações de consignação industrial

O Estado do Paraná publicou o decreto 8.069/2021 que modifica o RICMS, no tocante , às operações relativas a mercadorias a título de consignação industrial, operações com bens do ativo imobilizado, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal Eletrônica...

Município de São Paulo abre Programa de Parcelamento Tributário com descontos de até 100% sobre juros e multas

No dia 26 de maio de 2021, o Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21, que oferece vários benefícios fiscais na tentativa de aliviar a preocupação dos munícipes com dívidas pendentes com o Município. O programa de parcelamento incentivado englobará os tributos administrados pelo Município de São Paulo, tais como ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITBI, débitos não tributários a exemplo de multa de postura,...

ICMS /MG – Escrituração do crédito do ICMS pelo tomador do serviço de transporte rodoviário de cargas

Através do decreto 48203/2021, foi alterado algumas disposições no tocante as obrigações principais e acessórias relacionadas ao ICMS pelo tomador do serviço de transporte rodoviário de cargas e à emissão dos documentos fiscais. Relacionamos abaixo algumas das alterações: a) o crédito do  ICMS relativo à prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas fica condicionado a que o contribuinte...

Programa de retomada fiscal da Procuradoria da Fazenda Nacional

Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa com a Procuradoria da Fazenda Nacional têm até o dia 30/09/2021 para aderir ao PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL, cujos benefícios podem chegar até 100% de desconto sobre multa e juros do débito principal. Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador...

Tributos Estaduais SP – Parcelamento em 2021 pela Procuradoria Geral do Estado

O Governo do Estado de São Paulo abriu programa de transação tributária para empresas dos setores de comércio varejista, bares e restaurantes, bem como para aquelas classificadas como microempresa e empresa de pequeno porte. Realizado pela Procuradoria Geral do Estado, o programa faz parte das ações do Estado para recuperação financeira em meio à pandemia e tem valor total aproximado de R$ 4,5 bilhões. Beneficia...

Secretaria da fazenda do estado de São Paulo passa a exigir selo fiscal de controle e procedência de água mineral

Desde o dia 1º de fevereiro, os galões superiores a 4 litros de água mineral, natural ou potável de mesa comercializados no Estado de São Paulo devem conter o Selo de Controle e Procedência da Sefaz-SP. O selo é exigido é também para o produto proveniente de outra unidade da federação. A autorização para essa medida foi dada pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018, aprovada na ALESP a partir de...

Imunidade do ITBI na incorporação de bens limitada ao valor do capital subscrito

Resumo: O presente artigo visa afastar, fundamentadamente, as críticas feitas ao voto majoritário, proferido no RE nº 796.376-RG sob a égide de repercussão geral, limitando a fruição da imunidade no caso de conferência de bens, ao valor do capital subscrito. Busca demonstrar que a suposta tese “prejudicial aos contribuintes”, na verdade, é o que mais favorece aos contribuintes em geral, sendo que a tese sustentada...

ICMS/ SP –Governo estadual revoga e altera medidas que entrariam em vigor em 2021

Foram publicados na sexta feira, dia 15/01/2021, os Decretos que revogam e alteram algumas disposições que estavam previstas para vigorar a partir de janeiro de 2021. Eis um resumo dessas alterações: Decreto 65.469/2021: Altera o inciso I do artigo 29 do Anexo I do RICMS, de modo a retirar o limite mensal para fruição da isenção sobre a energia elétrica consumida pelo estabelecimento rural, que entraria...

Estado de São Paulo aplica aumento do ICMS em 2021

Com fundamento no artigo 22 da Lei nº 17.293/2020, o Estado de São Paulo editou o Pacote de Ajuste Fiscal com a publicação dos Decretos nº 65.253, 65.254 e 65.255/2020, que têm por objeto o aumento de alíquota do ICMS para diversos setores econômicos, bem como, a redução de benefícios fiscais anteriormente concedidos pelo ente pelos próximos 24 meses. Em alguns setores da economia, a exação do ICMS sofreu...
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