Mais benefícios para a Lei de Transação Tributária – 14375/22
Foi publicada no dia 22/06/2022 a Lei 14.375 de 2022. Sua origem foi a Medida Provisória 1090.
A MP 1090 foi proposta com foco em dívidas do FIES. Contudo, durante a tramitação no Congresso foram alterados os textos e acrescentado as alterações relativas à Lei de Transações nº 13.988/2020.
Em análise breve, destacamos algumas alterações promovidas e que pode impactar as dívidas tributárias.
Débitos...
Calendário Fiscal simplificado para o mês de Junho/22
A seguir estão relacionadas as principais obrigações a serem cumpridas pelos contribuintes no mês de junho/ 2022:
OBRIGAÇÕES FEDERAIS – Junho/2022
DCTF DIA 22
DME DIA 30
EFD CONTRIBUIÇÕES ...
IPI – Publicado o Decreto que altera a TIPI
INTRODUÇÃO
Como a era esperado, foi publicado Decreto n° 11.047/2022 (DOU extra de 14/04) que altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, que aprovou a Nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Dessa forma, a Nova TIPI aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021 passa a vigorar na forma do Anexo ao citado Decreto.
ALTERAÇÕES CONFIRMADAS
Revogação
Ficam...
Plataforma Comprei – Procuradoria lança ferramenta digital para venda de bens imóveis de devedores da União
A Procuradoria da Fazenda Nacional através da Portaria 3.050/2022 lançou a plataforma digital COMPREI, espécie de market place visando comercializar bens imóveis penhorados em ações de execução fiscal.
Atualmente, a União possui o acervo 8.430 bens imóveis penhorados em ações de execução fiscal, sendo que o sistema judicial de arrematação é moroso para fins de satisfação do crédito, assim a plataforma...
Imposto de Renda ganho de capital – Receita Federal amplia benefícios na aquisição de imóveis
A Receita Federal através da Instrução Normativa nº 2070/2022, incluiu novas regras de isenção do imposto de renda sobre ganho de capital, quando o rendimento auferido na operação for utilizado na aquisição ou quitação de outro imóvel do contribuinte.
Atualmente, na venda de bens em que o contribuinte obtiver lucro com ganho de capital pagará imposto de renda sobre tal rendimento nas alíquotas de 15%...
ICMS/SP – Portaria normatiza procedimentos com energia elétrica
INTRODUÇÃO
O Governo do Estado de São Paulo publicou em 12/03/2022, a Portaria SRE n° 014, que serve para estabelecer as regras para os estabelecimentos que operam com energia elétrica, visto que as normas não vigoraram.
APLICAÇÃO
A Portaria, vem reger as obrigações fiscais de ICMS decorrentes de práticas operacionais relacionadas ao fluxo de energia elétrica sendo que se aplica a:
a) contribuintes...
Governo Federal abre programa de reescalonamento para pagamento de débitos do Simples Nacional, com descontos de até 90% sobre multas e juros
Em 18/03/2022 o Governo Federal editou a Lei Complementar nº 193/2022, com a abertura do programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), cujos descontos sobre multa e juros podem chegar até 90% do débito, com possibilidade isenção de demais encargos legais e honorários advocatícios da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Poderão aderir ao programa as microempresas, incluídos...
Tributação dos combustíveis – Propostas de reforma apresentadas pelo Congresso Nacional
Os combustíveis certamente foram um dos produtos mais afetados pelos altos índices de inflação, devido a disparada do preço do dólar e das Commodities do petróleo.
Em paralelo a guerra firmada entre os entes federativos no tocante ao modelo atual de tributação, membros do Poder Legislativo e Executivo apresentam medidas para conter o preço dos combustíveis ao consumidor final.
Uma das medidas apresentadas...
Temas tributários pautados para julgamento pelo STF em 2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2022. Dentre os temas indicados pelo Tribunal, merece destaque as seguintes matérias tributárias:
Fim do voto de qualidade do CARF - ADIs 6399, 6403 e 6415
Resumo: As ações contestam o fim do voto de qualidade em empate nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O julgamento...
Agenda Tributaria Simplificada para 2022
INTRODUÇÃO
Abaixo encontram-se relacionadas as obrigações fiscais federais, estaduais e municipais com vencimentos para o mês de janeiro de 2.022 mais utilizadas pelos contribuintes, logo a relação não contempla todas as obrigações fiscais devendo ser verificado a norma especifica sobre cada obrigação.
Sendo assim a relação é apenas para demonstrar algumas das obrigações mais utilizadas pelos contribuintes...