Publicadas novas alíquotas do PIS e Cofins incidentes sobre a importação

Para contornar a decisão do STF no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/importação e da Cofins/importação, o governo federal resolveu aumentar as alíquotas destas contribuições. Na sexta feira, dia 30/01/2015, foi publicada no Diário Oficial da União, em edição extra, a Medida Provisória 668/2015, aumentando as alíquotas das referidas contribuições, que passam a ser as seguintes: Na...

Arrecadação da Receita Federal bate recorde em 2014

Mesmo diante da adoção de isenção de tributos pelo governo em diversas atividades econômicas, a Receita Federal obteve números maiores de arrecadação em todos os meses até outubro se comparado com o ano anterior. Continuando nesse ritmo, as arrecadações da RFB (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos)...

Obrigatoriedade nas notas fiscais informará os contribuintes

Como já se tem visto, o ano de 2015 trará grandes modificações para o Fisco e para o contribuinte, mas deve se ter em vista que a relação entre os dois não é tão assustadora como parece. Sem delongas, ato isonômico passará a valer sob pena de autuação pelos fiscais dos Procons se não for cumprido como o planejado; a chamada é para a carga tributária que passará a ser exibida de forma segmentada nas notas,...

Saiba quanto você pagará de tributos no Natal

Algo comum e prejudicial ao bolso do contribuinte é a pratica de comprar sem saber o que realmente está sendo pago. Neste final de ano a tributação chega a ser exagerada, podendo alcançar mais de 70% do valor total da mercadoria. Estudo anual realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revelou que os impostos estão mais altos nos clássicos para completar a comemoração de final...

Lei nº 13.043/2014 cria parcelamento especial para contribuinte em recuperação judicial

A recente Lei nº 13.043/2014 (fruto da conversão da MP 651/2014) criou um parcelamento especial para contribuintes em recuperação judicial, regulamentando o disposto no artigo 155-A, §3º do Código Tributário Nacional: "§3º. lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial". Com efeito, assim estabelece o artigo 43 da Lei nº 13.043/2014,...

Refis da Copa é reaberto por 15 dias pela Lei de nº 13.043 de 13 novembro de 2014

Enfim, a tão noticiada reabertura do REFIS DA COPA, pela MP 651 – agora transformada em Lei – foi promulgada, por 15 dias a partir da publicação da lei, o que ocorreu no dia 14/11/2014. Nota-se que a lei foi publicada numa sexta-feira e a reabertura é válida até o 15º dia após a publicação da mesma. Eis, no que se refere à REABERTURA DO REFIS, o teor do texto, verbis: “Art. 34. A Lei no 12.996,...

Tendências de julgamentos do STF para o segundo semestre de 2014

O STF (Supremo Tribunal Federal) se popularizou em progressão geométrica nos últimos anos graças ao julgamento da Ação Penal 470, mais conhecido como o Julgamento do Mensalão. Antes disso, o Supremo tinha sua importância, mas isso se limitava muito mais aos operadores do direito e juristas, que ao público geral. Entretanto, após toda a exposição midiática, a rotina do mais famoso tribunal volta ao normal....

Veja o ranking dos estados por carga tributária

Exaustivamente discutido, um dos problemas mais preponderantes no impedimento a uma reforma tributária nacional é a questão do federalismo nacional e a forma como os tributos são repartidos entre os estados. Afinal, uma reforma no nosso sistema de recolhimento de tributos não deve ser apenas material ou se limitar ao número de tributos cobrados e valor das alíquotas. Deve ser maior, estrutural. Tendo em vista...

Saiba quais Recursos Especiais relacionados à área tributária devem ser julgados no segundo semestre

Imprescindível para o profissional da área fiscal, independente da sua profissão (contador, advogado, auditor), estar a par das matérias e temas a serem julgados nos Tribunais Superiores Nacionais. Muitos desses julgados podem gerar novas realidades jurídicas no que tange à tributação, influenciando diretamente e objetivamente no financeiro das empresas. É conhecida a morosidade do judiciário que acaba dificultando...

Empresas que ainda não detalham os tributos em suas notas fiscais poderão ser punidas a partir de outubro

A Lei 12.741/2012 dispõe que nos documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. Dentre os tributos estão o ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Cofins, e em...
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