Refis da Copa é reaberto por 15 dias pela Lei de nº 13.043 de 13 novembro de 2014

Enfim, a tão noticiada reabertura do REFIS DA COPA, pela MP 651 – agora transformada em Lei – foi promulgada, por 15 dias a partir da publicação da lei, o que ocorreu no dia 14/11/2014. Nota-se que a lei foi publicada numa sexta-feira e a reabertura é válida até o 15º dia após a publicação da mesma. Eis, no que se refere à REABERTURA DO REFIS, o teor do texto, verbis: “Art. 34. A Lei no 12.996,...

Tendências de julgamentos do STF para o segundo semestre de 2014

O STF (Supremo Tribunal Federal) se popularizou em progressão geométrica nos últimos anos graças ao julgamento da Ação Penal 470, mais conhecido como o Julgamento do Mensalão. Antes disso, o Supremo tinha sua importância, mas isso se limitava muito mais aos operadores do direito e juristas, que ao público geral. Entretanto, após toda a exposição midiática, a rotina do mais famoso tribunal volta ao normal....

Veja o ranking dos estados por carga tributária

Exaustivamente discutido, um dos problemas mais preponderantes no impedimento a uma reforma tributária nacional é a questão do federalismo nacional e a forma como os tributos são repartidos entre os estados. Afinal, uma reforma no nosso sistema de recolhimento de tributos não deve ser apenas material ou se limitar ao número de tributos cobrados e valor das alíquotas. Deve ser maior, estrutural. Tendo em vista...

Saiba quais Recursos Especiais relacionados à área tributária devem ser julgados no segundo semestre

Imprescindível para o profissional da área fiscal, independente da sua profissão (contador, advogado, auditor), estar a par das matérias e temas a serem julgados nos Tribunais Superiores Nacionais. Muitos desses julgados podem gerar novas realidades jurídicas no que tange à tributação, influenciando diretamente e objetivamente no financeiro das empresas. É conhecida a morosidade do judiciário que acaba dificultando...

Empresas que ainda não detalham os tributos em suas notas fiscais poderão ser punidas a partir de outubro

A Lei 12.741/2012 dispõe que nos documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. Dentre os tributos estão o ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Cofins, e em...

SP cria regime especial para reduzir os créditos de ICMS decorrentes das operações interestaduais com importados

Com a entrada em vigor da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal, ficou estabelecida a alíquota de 4% do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.  Isto acabou gerando créditos acumulados do ICMS nas empresas que efetuam operações interestaduais com importados. Geralmente, as empresas não conseguem utilizar os créditos de ICMS de 18% que recolhem no desembaraço...

Em acórdão publicado dia 19.06.2012, STF decide que o PIS e a Cofins incidem sobre vendas inadimplidas

Existe uma tese que trata da possibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores relativos às vendas inadimplidas, quando o contribuinte reconhece as receitas pelo regime de competência. No dia 26/06, na mesa de debates de estudos e casos do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, reunião que acontece todas as quintas feiras, discutiu-se o Acórdão do Plenário do STF –...

Alckmin isenta de ICMS a importação de equipamentos para o Hospital de Câncer de Barretos

O governador Geraldo Alckmin isentou de ICMS as importações de equipamentos e material hospitalar realizadas pela Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos. O decreto foi publicado no último dia 19/1, no Diário Oficial do Estado. Com esta medida, a entidade poderá importar equipamentos hospitalares e produtos usados pela instituição sem o pagamento do imposto. O benefício fiscal produz efeitos desde...

Deputado quer aumentar tributação sobre cerveja para dar reajuste a policiais

Brasília - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que investigou a violência urbana aprovou hoje (15) o relatório final apresentado pelo relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). No texto, o relator propôs a apresentação de um projeto de lei para aumentar a tributação da cerveja e da sua publicidade, visando a reduzir o consumo da bebida e aumentar os recursos para reajustar os salários dos policiais. O...

Receita desarticula esquema de fraude em importações

A Operação Ararat, conduzida pela Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, desarticulou nesta terça-feira (7/12) uma organização que praticava fraudes no comércio exterior, com ênfase na interposição fraudulenta de empresas e no subfaturamento na importação de diversos tipos de equipamentos, sobretudo eletrônicos. As investigações apontaram que o grupo de empresas averiguadas...
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