RS – Dívidas estaduais têm novas regras

Por 30 votos a 16, a Assembleia Legislativa manteve ontem o veto parcial do governo do Estado ao projeto de lei que introduz nova sistemática de cobrança de juros para dívidas relativas a tributos estaduais. O veto refere-se a duas emendas aprovadas em 2009. Uma, de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT), permitiria o parcelamento dos débitos de cooperativas pelo prazo máximo de 180 meses, e outra, do deputado...

INSS garante direito a brasileiros e estrangeiros através de acordos internacionais

Os brasileiros que trabalham no exterior e os estrangeiros que desempenham atividade profissional no Brasil terão agora os seus direitos previdenciários garantidos graças ao acordo internacional entre a Previdência Social do Brasil e dez países. O acordo internacional garante que o tempo de contribuição de um trabalhador estrangeiro realizado no Brasil seja utilizado pela previdência de seu país de origem....

Nota fiscal eletrônica de serviços

Com a edição da Lei 14.097, de 8 de dezembro de 2005, oriunda do Projeto de Lei 634/05, de autoria do Poder Executivo, foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de São Paulo. No último dia 06 de junho, em solenidade realizada na sede da Prefeitura da Cidade de São Paulo, ocasião da assinatura do Decreto 47.350, pelo Prefeito Gilberto Kassab, bem como das Portarias 72 e 73, expedidas...

Aumenta a receita tributária municipal

Os dados sobre as finanças municipais recentemente divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional mostram que os Municípios conseguiram melhorar a arrecadação dos seus tributos. No ano de 2003, segundo cálculos do Banco de Dados Municipais do IBAM, os Municípios realizaram uma receita tributária da ordem de R$ 22,5 bilhões; sendo que em 2004 a receita tributária alcançou a marca dos R$ 25,8 bilhões. O crescimento...

Carga tributária bate novo recorde histórico em 2002

Como vem ocorrendo de forma sistemática a carga tributária brasileira elevou-se no ano de 2002, atingindo 36,45% do PIB. Vários parâmetros são utilizados no presente estudo: Quadro I - Aumento dos Tributos Vinculados à Seguridade Social Apesar do governo federal alegar constante déficit nas contas da Previdência Social, verificamos que o mesmo não se dá por falta de recursos, pois em 2002 os tributos que...

Depósito de 30 para recurso ao Conselho de Contribuintes é extinto

A Lei 10.522, publicada em 22/07/2002, em seu artigo 32, modificou o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 e acabou com a, então, eterna celeuma jurídica sobre a constitucionalidade da exigência do depósito no valor de 30% do débito fiscal, como condição para que o contribuinte pudesse recorrer da decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela primeira instância administrativa. A exigência sempre foi contestada...
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