Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
Ao julgar os embargos declaratórios opostos pela União, o STF decidiu que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judici...
Em decisão publicada no dia 15 de julho de 2021, no Processo nº 5003177-70.2020.4.03.6108, uma empresa do interior do Estado de São Paulo, do ramo de comércio varejista de materiais de construção, na ...
Após a recente modulação feita pelo STF[1], foram criadas três situações para as empresas que são ao mesmo tempo contribuintes do PIS/COFINS e do ICMS e que estejam enquadradas no regime do lucro real...
Após a recente modulação feita pelo STF[1], foram criadas três situações para as empresas que são ao mesmo tempo contribuintes do PIS/COFINS e do ICMS e que estejam enquadradas no regime do lucro real...
É sabido que o Código Tributário Nacional classifica a obrigação tributária em principal ou acessória (art. 113). Em síntese, a principal é obrigação de pagar tributo, enquanto a acessória é obrigação...
A Lei de conformidade tributária aprovada no Estado de São Paulo em abril de 2018 (Lei Complementar nº 1.320) nasceu com o propósito aparentemente nobre de melhorar o relacionamento entre os contribui...
Assim como existe o dever fundamental de pagar impostos, conforme a teoria de José Casalta Nabais, visto que são essenciais à existência de sociedades organizadas, também existe o direito fundamental ...