Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.

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Grupo econômico formado por diversas empresas do Simples Nacional – Simulação ou planejamento tributário lícito?

O livre exercício de qualquer atividade econômica é preceito constitucional, assim como o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (artigo 170, inciso IX e parágrafo único da CF/88). À ...

4 meses
Ações judiciais sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins ajuizadas após 15/03/2017 e com trânsito em julgado antes da modulação feita pelo STF

Ao julgar os embargos declaratórios opostos pela União, o STF decidiu que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judici...

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Contribuinte paulista obtém no TRF-3 decisão favorável à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

Em decisão publicada no dia 15 de julho de 2021, no Processo nº 5003177-70.2020.4.03.6108, uma empresa do interior do Estado de São Paulo, do ramo de comércio varejista de materiais de construção, na ...

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"O dilema entre as vias judicial e administrativa na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS"

Após a recente modulação feita pelo STF[1], foram criadas três situações para as empresas que são ao mesmo tempo contribuintes do PIS/COFINS e do ICMS e que estejam enquadradas no regime do lucro real...

5 meses
O dilema entre as vias judicial e administrativa na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Após a recente modulação feita pelo STF[1], foram criadas três situações para as empresas que são ao mesmo tempo contribuintes do PIS/COFINS e do ICMS e que estejam enquadradas no regime do lucro real...

5 meses
Como se defender de multas por infrações regulamentares

É sabido que o Código Tributário Nacional classifica a obrigação tributária em principal ou acessória (art. 113). Em síntese, a principal é obrigação de pagar tributo, enquanto a acessória é obrigação...

6 meses
São Paulo usa lei de conformidade para justificar monitoramento de empresas do Simples Nacional

A Lei de conformidade tributária aprovada no Estado de São Paulo em abril de 2018 (Lei Complementar nº 1.320) nasceu com o propósito aparentemente nobre de melhorar o relacionamento entre os contribui...

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