Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.

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"Por que é tão difícil obter o ressarcimento do ICMS-ST?"

Assim como existe o dever fundamental de pagar impostos, conforme a teoria de José Casalta Nabais, visto que são essenciais à existência de sociedades organizadas, também existe o direito fundamental ...

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Ressarcimento do ICMS-ST – Fisco se beneficia do descumprimento de obrigação acessória

Dentre as tantas incoerências presentes na estrutura do sistema tributário nacional e na aplicação de suas normas pelos entes da federação, chama a atenção o fato de que, ao menos no Estado de São Pau...

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"Prazo para arquivamento de documentos fiscais em situações anômalas – Mapeamento de riscos"

Realizar uma gestão eficiente dos documentos fiscais é de suma importância para prevenção de riscos tributários, além de ser uma obrigação legal. Geralmente, para fins fiscais, os documentos relaci...

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São Paulo dá mais um passo para implementação do ROT

Segundo a Portaria CAT-25, de 30 de abril de 2021, no Estado de São Paulo o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST poderá ser solicitado por contribuintes que pertencerem a ...

7 meses
Ressarcimento/complemento do ICMS-ST: mais um tijolo na construção do infindável manicômio tributário nacional

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"Crédito do ICMS da energia elétrica consumida no estabelecimento: Reflexo da recente decisão do STF Declarando inconstitucionais dispositivos da Lei Kandir"

“Posso me creditar do ICMS da energia elétrica?”. Eis uma pergunta comumente feita pelos empresários aos seus contadores e consultores. A dúvida é pertinente e a resposta adequada é “Depende...”, p...

7 meses
Crédito do ICMS da energia elétrica consumida no estabelecimento: Reflexo da recente decisão do STF Declarando inconstitucionais dispositivos da Lei Kandir

“Posso me creditar do ICMS da energia elétrica?”. Eis uma pergunta comumente feita pelos empresários aos seus contadores e consultores. A dúvida é pertinente e a resposta adequada é “Depende...”, p...

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A necessidade de conservação dos arquivos XML dos documentos fiscais eletrônicos

Citamos, num artigo anterior[1], que no Brasil há um grande número de obrigações acessórias e que elas representam um risco para as empresas, visto que o seu descumprimento pode acarretar penalidades ...

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O Risco invisível das obrigações acessórias

Costuma-se dizer que na existência, tão certo como morrer, é pagar impostos. Até mesmo o esmoler que vive na rua sofre o peso da carga tributária, ao usar o óbolo que lhe chega às mãos para adquirir o...

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