Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.

20 dias
Empresas do Simples Nacional também podem se ressarcir do ICMS-ST retido a maior

Embora a cobrança antecipada de ICMS por meio de substituição tributária seja assunto antigo, nos últimos anos esse tema ganhou relevância por conta da inclusão, pelos Estados, de um sem número de mer...

2 meses
Restituição de contribuições sociais (PIS/Cofins) retidas a maior por substituição tributária – Empresas do Simples Nacional

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.832/RJ, em junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, resolvendo o tema 228, com repercussão geral: É devida a restituição da dife...

2 meses
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenta evitar prosseguimento de ações judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Infelizmente o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ainda continua a demandar atenção, apesar da manifestação conclusiva do Supremo Tribunal Federal ao decidir sobre os embar...

3 meses
Como o parecer 10-COSIT afeta o cenário da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

De início cabe esclarecer que o Parecer 10-COSIT foi elaborado por Auditores Fiscais da Receita Federal com a finalidade de obter aprovação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o entendiment...

3 meses
Quando é possível creditar-se de ICMS retido antecipadamente por substituição tributária?

A atribuição de responsabilidade, a substitutos tributários, pelo pagamento do ICMS relativo a fatos geradores futuros, é frequente nas legislações estaduais, tendo suporte no artigo 6º, § 1º da Lei C...

4 meses
Grupo econômico formado por diversas empresas do Simples Nacional – Simulação ou planejamento tributário lícito?

O livre exercício de qualquer atividade econômica é preceito constitucional, assim como o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (artigo 170, inciso IX e parágrafo único da CF/88). À ...

4 meses
Ações judiciais sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins ajuizadas após 15/03/2017 e com trânsito em julgado antes da modulação feita pelo STF

Ao julgar os embargos declaratórios opostos pela União, o STF decidiu que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judici...

4 meses
Contribuinte paulista obtém no TRF-3 decisão favorável à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

Em decisão publicada no dia 15 de julho de 2021, no Processo nº 5003177-70.2020.4.03.6108, uma empresa do interior do Estado de São Paulo, do ramo de comércio varejista de materiais de construção, na ...

5 meses
O dilema entre as vias judicial e administrativa na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Após a recente modulação feita pelo STF[1], foram criadas três situações para as empresas que são ao mesmo tempo contribuintes do PIS/COFINS e do ICMS e que estejam enquadradas no regime do lucro real...

5 meses
Como se defender de multas por infrações regulamentares

É sabido que o Código Tributário Nacional classifica a obrigação tributária em principal ou acessória (art. 113). Em síntese, a principal é obrigação de pagar tributo, enquanto a acessória é obrigação...

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