A denúncia espontânea e os tributos lançados por homologação

O instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional[1], na seção intitulada “Responsabilidade por Infrações”. O legislador, sem explicitar a forma da autodenúncia, fixou como requisito temporal o exercício dessa faculdade fora do período de fiscalização. E, caso a infração tenha afetado o cumprimento da obrigação principal, estabeleceu como condição para sua eficácia a extinção do crédito tributário – pelo pagamento – ou a suspensão…
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
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