A denúncia espontânea e os tributos lançados por homologação

27/10/2020 (4 anos atrás)

O instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional[1], na seção intitulada “Responsabilidade por Infrações”. O legislador, sem explicitar a forma da autodenúncia, fixou como requisito temporal o exercício dessa faculdade fora do período de fiscalização. E, caso a infração tenha afetado o cumprimento da obrigação principal, estabeleceu como condição…

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José Mauro Progiante
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-SP) durante 33 anos....

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