Ações judiciais sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins ajuizadas após 15/03/2017 e com trânsito em julgado antes da modulação feita pelo STF

Ao julgar os embargos declaratórios opostos pela União, o STF decidiu que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15/03/2017. Como não houve menção às ações judiciais que, embora ajuizadas após 15/03/2017, já tivessem trânsito em julgado, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ao elaborar o Parecer SEI…
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
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