Até que ponto é legítima a imposição tributária estatal?

20/09/2022 (1 ano atrás)

É impossível precisar o exato momento em que começa a história da tributação, assim como não se pode definir quando surgiram as primeiras formas de organização social. Como afirmava Carlos Heitor Cony[1], a história do tributo é, de certa forma, a própria história universal. Desde sempre a manutenção das comunidades humanas depende da arrecadação de…

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José Mauro Progiante
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-SP) durante 33 anos....

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