Decisão do STF não significou chancela a dupla tributação sobre receitas auferidas no Simples Nacional

Conquanto indesejáveis pelo risco de oneração excessiva de determinados contribuintes, a bitributação e o bis in idem são fenômenos que no sistema tributário brasileiro podem ocorrer por permissão ou por falta de proibição do texto constitucional. Embora no artigo 154, I da CF haja proibição expressa de instituição, pela União, de impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo de outros impostos, o inciso seguinte permite a criação de…
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
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