Empresas do Simples Nacional que precisam adquirir mercadorias de outros estados – ICMS pode ser um complicador

22/02/2022 (2 anos atrás)

A lei complementar do Simples Nacional (LC 123/2006) estabelece, em seu artigo 13, que o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), engloba os vários tributos devidos pela empresa às três esferas de governo. Entretanto, no § 1º daquele artigo, a lei apresenta as exceções, para dizer que o recolhimento unificado não exclui a…

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José Mauro Progiante
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-SP) durante 33 anos....

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