Empresas do Simples Nacional que precisam adquirir mercadorias de outros estados – ICMS pode ser um complicador

A lei complementar do Simples Nacional (LC 123/2006) estabelece, em seu artigo 13, que o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), engloba os vários tributos devidos pela empresa às três esferas de governo. Entretanto, no § 1º daquele artigo, a lei apresenta as exceções, para dizer que o recolhimento unificado não exclui a incidência de outros impostos e contribuições, em relação aos quais deve ser observada a legislação…
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