Empresas do Simples Nacional também podem se ressarcir do ICMS-ST retido a maior

Embora a cobrança antecipada de ICMS por meio de substituição tributária seja assunto antigo, nos últimos anos esse tema ganhou relevância por conta da inclusão, pelos Estados, de um sem número de mercadorias no regime da ST, e também pela decisão do STF[1], em outubro de 2016, pondo fim à discussão sobre o direito ao ressarcimento na hipótese de venda a consumidor em valor inferior à base de cálculo utilizada…
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
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