Empresas paulistas com saldos credores elevados e continuados de ICMS podem pleitear regime especial para adquirir com diferimento do imposto matérias-primas e mercadorias para revenda

08/01/2024 (2 meses atrás)

A acumulação de créditos de ICMS é um problema que afeta muitas empresas, visto que têm o custo do imposto embutido nas entradas e encontram dificuldade na hora de obter autorização do fisco para utilizar o crédito acumulado nas hipóteses previstas nas legislações estaduais. No Estado de São Paulo, um artigo do Regulamento do ICMS…

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José Mauro Progiante
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-SP) durante 33 anos....

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