Empresas podem minimizar o impacto da substituição tributária do ICMS

A cobrança antecipada do imposto estadual sobre circulação de mercadorias foi instituída ainda ao tempo do ICM e depois incorporada à legislação do ICMS. Inicialmente abrangia alguns produtos – cigarros, cimento, cerveja – cuja fabricação era concentrada num número reduzido de contribuintes. A justificativa dos governantes era facilitar a fiscalização, com a promessa de que a utilização de técnicas adequadas de pesquisa de mercado para fixação das bases de cálculo…
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
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