Estados não podem editar normas que restrinjam a utilização de crédito acumulado de ICMS decorrente de exportação

18/07/2022 (2 anos atrás)

É sabido que muitas empresas, pelo fato de praticarem operações por algum motivo desoneradas do ICMS, acabam acumulando créditos desse imposto e encontram dificuldades para sua utilização. Os Estados costumam criar entraves burocráticos para a liberação desses créditos, por considerarem-na, erroneamente, como perda de receita. Entretanto, há uma categoria de créditos de ICMS aos quais…

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José Mauro Progiante
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-SP) durante 33 anos....

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