Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS-COFINS – Falta de lógica e isonomia na modulação

11/03/2024 (1 mês atrás)

Há consenso na doutrina e na jurisprudência que a interpretação das normas jurídicas é atividade complexa, não podendo limitar-se à literalidade. Vale aplicar a lógica, considerar o aspecto histórico, a evolução dos costumes, a posição da norma dentro do sistema e até entender por que ela foi editada, qual era a intenção do legislador ao…

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José Mauro Progiante
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-SP) durante 33 anos....

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