Exclusão do vale-pedágio da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/COFINS e do ICMS – permissão legal que muitas transportadoras não utilizam

09/06/2023 (9 meses atrás)

Seja por desconhecimento ou por falta de planejamento, contribuintes que prestam serviço de transporte rodoviário de cargas acabam pagando IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ICMS sobre os valores de pedágio, mesmo existindo previsão na legislação tributária e manifestações dos fiscos federal e estadual no sentido de, desde que cumpridos alguns requisitos, esse ônus deixa de…

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José Mauro Progiante
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-SP) durante 33 anos....

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