Exclusão do vale-pedágio da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/COFINS e do ICMS – permissão legal que muitas transportadoras não utilizam

09/06/2023 (1 ano atrás)

Seja por desconhecimento ou por falta de planejamento, contribuintes que prestam serviço de transporte rodoviário de cargas acabam pagando IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ICMS sobre os valores de pedágio, mesmo existindo previsão na legislação tributária e manifestações dos fiscos federal e estadual no sentido de, desde que cumpridos alguns requisitos, esse ônus deixa de…

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José Mauro Progiante
Verificado Exclusivo Brasil

Advogado e Consultor Tributário. Mestre em Direito Constitucional. Auditor Fiscal aposentado da Receita Estadual (SEFAZ-SP).

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