Grupo econômico formado por diversas empresas do Simples Nacional – Simulação ou planejamento tributário lícito?

O livre exercício de qualquer atividade econômica é preceito constitucional, assim como o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (artigo 170, inciso IX e parágrafo único da CF/88). À vista disso, é de se supor como natural e legítima a união de duas ou mais empresas de pequeno porte em grupo econômico, com propósito de sinergia para otimização de recursos e maximização de lucros. Em reforço à garantia…
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
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