Inserção da infração tributária no campo penal

08/11/2022 (1 ano atrás)

Ontologicamente, não há distinção entre o ilícito fiscal e o ilícito penal, porque ambos representam violação a um comando contido em preceito primário de uma norma jurídica. O que os distingue é a sanção prevista no preceito secundário da norma violada. Por exemplo, se um contribuinte pratica subfaturamento, por emitir uma nota fiscal em valor…

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José Mauro Progiante
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Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-SP) durante 33 anos....

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