Julgadores administrativos desconsideram precedentes jurisprudenciais

30/10/2023 (9 meses atrás)
2 comentários

Desde 1996 existe súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não é fato gerador do ICMS. Isso não impediu os fiscos estaduais de continuarem a exigir o imposto nessas operações, sendo as autuações invariavelmente mantidas nos órgãos de julgamento e exigindo dos…

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José Mauro Progiante
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Advogado e Consultor Tributário. Mestre em Direito Constitucional. Auditor Fiscal aposentado da Receita Estadual (SEFAZ-SP).

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